PLV 2/2021 - Projeto de Lei (Vereador) por Regimaira Miranda Nunes Rodrigues (CLJRDHC - Legislação, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania)
Documento Acessório
Nome
PLV 2/2021 - Projeto de Lei (Vereador)
Data
04/01/2021
Autor
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
Texto Integral
indexacao
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos de administração pública direta, indireta e autarquia no município de Heliodora - MG e dá outras providências.