Decreto Legislativo-PAR nº 9, de 23 de novembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Autoria: Marcelo de Almeida Euzébio - Projeto de Resolução nº 1 de 2015 (Projeto de Resolução nº 1 de 2015)
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Marcelo de Almeida Euzébio
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Sim