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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Benedita Alves Magalhães - Indicação nº 6 de 2016
(Indicação nº 6 de 2016)
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Autoria
Autor
Benedita Alves Magalhães
Primeiro Autor
Sim
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