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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcelo de Almeida Euzébio - Ofício nº 49 de 2016
(Ofício nº 49 de 2016)
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Autor
Marcelo de Almeida Euzébio
Primeiro Autor
Sim
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