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PLO 14/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Maio de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Maio de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Maio de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Junho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Junho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Junho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ENTRADA FRANCA EM EVENTOS CULTURAIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE HELIODORA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Junho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Julho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Junho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Julho de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Julho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: IMPLANTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO PRIORITÁRIO (TFD PRIORITÁRIO) NO MUNICÍPIO DE HELIODORA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Setembro de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.900, de 27 de setembro de 2018
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PLO 29/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS ATIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Setembro de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.901, de 27 de setembro de 2018
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PLO 31/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Apresentação: 26 de Setembro de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2018
Texto Original
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PLO 32/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Setembro de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2018
Texto Original
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PLO 33/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE VALORES DO PPA DE ACORDO COM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Setembro de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2019
Última Ação: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1848/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Texto Original
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PLO 34/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1848/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Apresentação: 26 de Setembro de 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2018
Última Ação: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1848/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Texto Original
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PLO 35/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SACOLA CHEIA NO MUNICÍPIO DE HELIODORA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Outubro de 2018
Processo: 35 / 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: CFOFF - Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Status: Apreciação
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI PREMIAÇÃO PARA ALUNOS E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Outubro de 2018
Processo: 36 / 2018
Autor:
Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Localização Atual: CFOFF - Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Status: Aguardando o Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLV 26/2018 - Projeto de Lei (Vereador)
Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO INFANTIL E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE HELIODORA - MG
Apresentação: 9 de Agosto de 2018
Autor:
Regis Marcelus Nunes
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Agosto de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLV 37/2018 - Projeto de Lei (Vereador)
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO CALÇADÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2018
Autor:
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2018
Texto Original
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PLV 38/2018 - Projeto de Lei (Vereador)
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRÉDIOS QUE ESPECIFICA LOCALIZADOS JUNTOS A PRAÇA DE ESPORTES JOSÉ DAMASCENO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2018
Autor:
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2018
Texto Original
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PLV 39/2018 - Projeto de Lei (Vereador)
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2018
Autor:
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2018
Texto Original
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PLV 40/2018 - Projeto de Lei (Vereador)
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2018
Autor:
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2018
Texto Original
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PRE 1/2018 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2018
Autor:
Mateus Jose Beraldo
Regis Marcelus Nunes
Roberto Luiz dos Reis
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Maio de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 2/2018 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Junho de 2018
Autor:
Francy Damasceno Magalhães
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Regis Marcelus Nunes
Roberto Luiz dos Reis
Localização Atual: Secretaria - SLEG
Status: Protocolado na Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Julho de 2018
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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