Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Protocolado na Secretaria | 04/04/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2019

Unidade Local

Poder Executivo - EXE

Unidade Destino

Secretaria - SLEG

Data Encaminhamento

05/04/2019

Data Fim Prazo

05/04/2019

Status

Protocolado na Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE HELIODORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS