Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Aprovado | 09/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
09/05/2019
Data Fim Prazo
09/05/2019
Status
Aprovado
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE HELIODORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS