Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Sancionado | 10/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
10/05/2019
Data Fim Prazo
10/05/2019
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE HELIODORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS