Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Publicado | 10/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2019

Unidade Local

Secretaria - SLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

10/05/2019

Data Fim Prazo

10/05/2019

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE HELIODORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS