Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 | Protocolado na Secretaria | 29/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
29/03/2019
Data Fim Prazo
29/03/2019
Status
Protocolado na Secretaria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PROVIDENCIA SOCIAL - RPPS