Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 | Protocolado na Secretaria | 13/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
13/03/2019
Data Fim Prazo
13/03/2019
Status
Protocolado na Secretaria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
REVALIDA O PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, LEI MUNICIPAL Nº 1.872 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INCREMENTA A COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.