Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Aprovado | 29/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
29/04/2019
Data Fim Prazo
29/04/2019
Status
Aprovado
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.