Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Aguardando Sanção Governamental | 29/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2019
Unidade Local
Secretaria - SLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
29/04/2019
Data Fim Prazo
29/04/2019
Status
Aguardando Sanção Governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.