Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Sancionado | 30/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
30/04/2019
Data Fim Prazo
30/04/2019
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.