Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020 | Protocolado na Secretaria | 11/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
12/03/2020
Data Fim Prazo
17/03/2020
Status
Protocolado na Secretaria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
"Disciplina o regime jurídico da contração temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, ART. 37, inciso IX e da Lei Orgânica do Município.'