Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020 | Protocolado na Secretaria | 11/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria - SLEG
Data Encaminhamento
12/03/2020
Data Fim Prazo
17/03/2020
Status
Protocolado na Secretaria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1813 de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora - MG, e dá outras providências correlatas."