Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1/lei_complementar_58.pdf da norma Lei Complementar-EXE nº 58, de 24 de maio de 2022 (Lei Complementar-EXE nº 58, de 24 de maio de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 012/2009 e dá outras providências."
Norma Juridica
Lei Complementar-EXE nº 58, de 24 de maio de 2022