Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/2/lei_complemntar_59.pdf da norma Lei Complementar-EXE nº 59, de 24 de maio de 2022 (Lei Complementar-EXE nº 59, de 24 de maio de 2022)
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Assunto do Anexo
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências."
Norma Juridica
Lei Complementar-EXE nº 59, de 24 de maio de 2022