Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/7/emenda__a_lei_organica_no_092022.pdf da norma Lei nº 757, de 01 de abril de 1990 (Lei nº 757, de 01 de abril de 1990)
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Norma Juridica
Lei nº 757, de 01 de abril de 1990