SAPL - Câmara Municipal de Heliodora "Vereador Joaquim Euzébio Pereira"

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 321, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: ELEVA A TARIFA DE ÁGUA DE CR$24,00 (VINTE E QUATRO CRUZEIROS) PARA CR$36,00 (TRINTA E SEIS CRUZEIROS) ANUAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DE ACIDENTES DE TRABALHO DE AÇÃO JUDICIAL DO EX-OPERÁRIO BRAÇAL ANTÕNIO SILVÉRIO SILVA, INCLUSO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 319, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA ALUGUEL DE PRÉDIO DESTINADO AO QUARTEL DA PM DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 318, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE COMPRAS DIVERSAS DE MATERIAIS UTILIZADOS NO CÔMODO DE INSTALAÇÃO DO GABINETE DENTÁRIO DO FUNRURAL DA CIDADE NA IMPORTÂNCIA DE CR$25,50 (VINTE E CINCO CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 317, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS EFETUADAS EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÕES DE TROFÉUS QUE SE DESTINARAM AOS TIMES DE FUTEBOL VENCEDORES DO CAMPEONATO INTERMUNICIPAL E AOS JOGADORES CLASSIFICADOS COMO ARTILHEIROS NA IMPORTÂNCIA DE CR$305,00 (TREZENTOS E CINCO CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 316, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS EFETUADAS AINDA NO EXERCÍCIO DE 1972 NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.933,05 (HUM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E CINCO CENTAVOS), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE CR$403,00 (QUATROCENTOS E TRÊS CRUZEIROS) EFETUADO À SRA. EDNEA SILVA EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO NOTURNO NO SERV. CENTRO TELEFÔNICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA CONTABILIZAR DESPESAS EM DECORRÊNCIA DE MATERIAIS DESTINADOS A PRAÇA DE ESPORTES NA IMPORTÂNCIA DE CR$831,00 (OITOCENTOS E TRINTA E UM CRUZEIROS) ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1973 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA CONTABILIZAR O PAGAMENTO DE CR$1.203,00 (HUM MIL E DUZENTOS E TRÊS CRUZEIROS) PELA PUBLICAÇÃO DE QUADROS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 1972 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 312, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR O PAGAMENTO EFETUADO COM LOCOMOÇÃO DO DESTACAMENTO POLICIAL QUANDO EM PERSEGUIÇÃO DE UM BANDIDO EM FUGA NA IMPORTÂNCIA DE CR$78,40 (SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 311, de 05 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE HOTEL COM ESTADIA DA EQUIPE UNIVERSITÁRIA A SERVIÇO DO MOBRAL NESTE MUNICÍPIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$410,00 (QUATROCENTOS E DEZ CRUZEIROS) PELO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 310, de 05 de outubro de 1973 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 05 de outubro de 1973 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 05 de outubro de 1973 Ementa: AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DE AJUDA DE PENSÃO E DE TRANSPORTES DE PROFESSORES DA ESCOLA RURAL ANTÔNIO ALVES DA MOTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 05 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ONOMASTICA DE NOVAS RUAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 04 de maio de 1973 Ementa: CONCEDE PERMISSÃO PARA PESCAR NO LAGO DA PRAÇA DE ESPORTES, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS COM OPERAÇÃO DO OPERÁRIO JOSÉ ADELINO DE SOUZA COMPREENDENDO TAMBÉM A AJUDA QUE LHE FÔRA DADA DURANTE O SEU PERÍODO DE REPOUSO E RECUPERAÇÃO A PARTIR DE 21 DE JANEIRO A 10 DE MARÇO DE 1973 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE QUADROS E FOTOGRAFIAS DOS EX-PREFEITOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUMENTA UMA CADEIRA PRIMÁRIA NA ESCOLA RURAL "ANTÔNIO ALVES DA MOTA" NO DISTRITO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 04 de maio de 1973 Ementa: DÁ REGULAMENTAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES EM PROL DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DA DESPESA DE CR$176,00 (CENTO E SETENTA E SEIS CRUZEIROS) PELA PUBLICAÇÃO DE UM AVISO DA CONCORRÊNCIA PARA COMPRA DE UM CAMINHÃO NOVO COM CARROCERIA BASCULANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO COM DESCONTO DA DESPESA COM AQUISIÇÃO DE UM BUSTO EM BRONZE DE JOSÉ VIEIRA DA SILVA, FUNDADOR DO POVOADO DE SANTA ISABEL DOS COQUEIROS, HOJE HELIODORA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DA VIAGEM DE RECREIO DOS ALUNOS E PROFESSORES DO GINÁSIO ESTADUAL DE HELIODORA, IDA E VOLTA, A GRUTA DE MAQUINÉ ALÉM DE BELO HORIZONTE, NA IMPORTÂNCIA DE CR$500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DA NORMA DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULAMENTAR DESPESAS REALIZADAS NA REMODELAÇÃO DE UM CÔMODO DO PRÉDIO DA PRAÇA DE ESPORTES A SER INSTALADO UM GABINETE DENTÁRIO PELO SINDICATO RURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR DESPESA DE CONSERTOS DA MESA DO CENTRO TELEFÔNICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 04 de maio de 1973 Ementa: AUTORIZA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS CONDIÇÕES DE CANCELAR DÉBITOS D’AQUELES QUE, POR CONVENIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO OS POSSA RESGATA-LOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 10 de março de 1973 Ementa: CRIA UM CARGO DE ATENDENTE NOTURNO, CLASSE C, NO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL, PODENDO, PARA ISSO, ESTABELECER CONTRATO COM DURAÇÃO DE ATÉ DOIS ANOS DE ACORDO COM AS CONVENIÊNCIAS DO SERVIÇO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 10 de março de 1973 Ementa: AUTORIZA CESSÃO GRATUITA PARA FINS ASSISTENCIAIS DE UM OU MAIS CÔMODOS DO PRÉDIO DA PRAÇA DE ESPORTES, ADREDEMENTE PREPARADOS, MEDIANTE CONTRATO COM O SINDICATO RURAL, COM DURAÇÃO DE QUATRO ANOS PODENDO, AINDA, SER PRORROGADO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 10 de março de 1973 Ementa: ACRESCE VALOR DA VERBA DE SUBVENÇÃO DO MÉDICO RESIDENTE NA CIDADE, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DO ANO FLUENTE, DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA FINS ASSISTENCIAIS EM BENEFÍCIO DOS POBRES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 10 de março de 1973 Ementa: AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANCO DO BRASIL, S/A PELO ESQUEMA OPERACIONAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) ATÉ O VALOR DE CR$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS) DESTINADO A COMPRA DE UM CAMINHÃO NOVO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 30 de janeiro de 1973 Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 276, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera(a) Lei nº 276, de 21 de novembro de 1972
Lei nº 289, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADODE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA DE 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) AO CLUBE OPERÁRIO HELIODORENSE DESTINADA ÀS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1973 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA LEGALIZAR DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO VELHO PRÉDIO DO ESTADO, ONDE FORAM INSTALADOS OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, COLETORIA E AGÊNCIA DE ESTATÍSTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE CR$100,00 (CEM CRUZEIROS), ALÉM DE DESPESA JÁ AUTORIZADA PELA LEI N.º 259, DE 7 DE ABRIL DE 1972, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS AOS OPERÁRIOS JOSÉ FERNANDES E JOAQUIM MARQUES NOS MESES DE JANEIRO E ABRIL DO ANO FLUENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 334,40 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE PLACAS PADRÃO CEMIG DE NUMERAÇÕES DE CASAS E DE NOMECLATURAS DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS NA IMPORTÂNCIA CR$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), ANULA DOTAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE CR$800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) AO SR. HÉLIO PUCINI, FOTÓGRAFO, A FEITURA DE UM QUADRO COM AS FOTOGRAFIAS DO SR. PREFEITO E VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 21 de novembro de 1972 Ementa: ARTIGO 2º PARÁGRAFO 1º, LEI N.º 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 21 de novembro de 1972 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 21 de novembro de 1972 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXAR-LHE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 21 de novembro de 1972 Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DO CANCELAMENTO DAS QUE FOREM JULGADAS INSOLÚVEIS POR CARÊNCIA POR CARÊNCIA DE RECURSOS DAS PARTES DOS CONTRIBUINTES FALTOSOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 21 de novembro de 1972 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DA TORRE DE CAPTAÇÕES DE SINAIS TELEVISORES, CONCEDE AJUDA FINANCEIRA DE CR$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 21 de novembro de 1972 Ementa: AUTORIZA LEGALIZAR CONTAS EM SUSPENSO DEIXADAS PELO EX-PREFEITO JOSÉ DAMASCENO FERREIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 21 de novembro de 1972 Ementa: AUTORIZA TROCA OU VENDA DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA PARA COMPRA DE UM VASCULANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera(a) Lei nº 290, de 30 de janeiro de 1973
Lei nº 275, de 21 de novembro de 1972 Ementa: CONCEDE UMA AJUDA FINANCEIRA AO COLÉGIO E ESCOLA NORMAL “SANTA ISABEL” DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), CANCELA DOTAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 21 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM BUSTO EM BRONZE DE JOSÉ VIEIRA DA SILVA, CIDADÃO BENEMÉRITO, DOADOR DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA IGREJA E FUNDADOR DO ANTIGO MUNICÍPIO DE HELIODORA, A SER ERIGIDO NA PRAÇA DO JARDIM PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 21 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE CR$ 1.864,00 (HUM MIL OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 21 de julho de 1972 Ementa: DECLARA SEM EFEITO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 25 DE SETEMBRO DE 1968, CANCELA DOTAÇÕES DE DESPESA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 108, de 25 de setembro de 1968

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