SAPL - Câmara Municipal de Heliodora "Vereador Joaquim Euzébio Pereira"

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 163, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE GÊNEROS E UTENSÍLIOS ENTREGUES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 25 de agosto de 1969 Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA À EXTRANUMERÁRIOS DOENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 25 de agosto de 1969 Ementa: ACRESCE VALOR DA SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE NCR$300,00 PARA NCR$400,00 EM FAVOR DO MÉDICO DR. VITOR MONTEIRO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$101,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA DESPESA COM ORNAMENTAÇÃO DO RANCHO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 25 de agosto de 1969 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÕES AO PATROLEIRO E AUXILIAR DA MOTONIVELADORA DA PREFEITURA DE CAREAÇU, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$115,00 (CENTO E QUINZE CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA COM TRANSPORTE E RECUPERAÇÃO DO TRATOR "FIAT" DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA DESPESA DA REFORMA DA CASA ONDE MORA MARIA VOLTA GRANDE E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$39,00 NOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA COMPRA DE UMA GLEBA DE TERRAS APROVEITADA EM PARTE, NA CONSTRUÇÃO DO LAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA DESPESA DECORRENTE DA MUDANÇA DO TRATORISTA JOSÉ FERRONI POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA NORMALIZAR DESPESA COM FATURAMENTO DE LUZ DISTRIBUÍDAS ÀS BARRACAS NOS DIAS DA FESTA DE SANTA ISABEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$51,38, ANULA DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO COM AQUISIÇÕES DIVERSAS DESTINADAS AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O DESTACAMENTO POLICIAL DA CIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE SEGUROS DE VEÍCULOS DA PREFEITURA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$92,31 (NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA COM ACIDENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 25 de agosto de 1969 Ementa: ESTABELECE VENCIMENTOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 25 de agosto de 1969 Ementa: AUTORIZA PAGAR METADE DO PREÇO DA INSTALAÇÃO DO PADRÃO CEMIG NO HOSPITAL PE. CARMELO D'ÂNGELO NA IMPORTÂNCIA DE NCR$380,00, ABRE CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 30 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE HOTEL AO SOLDADO WALDIR DO 1º BATALHÃO, ACIDENTADO EM SERVIÇO DA PONTE DO TURVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 30 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE PENSÃO AO TRATORISTA SEBASTIÃO POMPEU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 30 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA LEGALIZAR PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SEGURO SOBRE VEÍCULO DA PREFEITURA E ÁBRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 124,94 NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGENS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 30 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA VIAGENS NO TRANSPORTE DE MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 30 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS NOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS DO PRÉDIO DO HOSPITAL PE. CARMELO D’ÂNGELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 30 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAR FORNECIMENTO DE QUEIJOS E MANTEIGA AO CONTINGENTE DO 1º EXÉRCITO QUANDO ENCARREGADO DA CONSTRUÇÃO DA PARTE SOBRE O RIO TURVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 29 de novembro de 1968 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 29 de novembro de 1968 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E ABRE NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 245,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 29 de novembro de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 29 de novembro de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 29 de novembro de 1968 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 29 de novembro de 1968 Ementa: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CONTADOR DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 29 de novembro de 1968 Ementa: AUMENTA VENCIMENTOS NO CARGO DE AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO, CLASSE A, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 29 de novembro de 1968 Ementa: AUMENTA VENCIMENTOS NOS CARGOS DE TELEFONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 29 de novembro de 1968 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL E NC$ 160,00 (CENTO E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 29 de novembro de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VALORES DE TAXAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 29 de novembro de 1968 Ementa: ESTABELECE NORMAS À TAXA RODOVIÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 29 de novembro de 1968 Ementa: CRIA A TAXA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 25 de setembro de 1968 Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO DR. VITOR MONTEIRO, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 2.100,00 NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 25 de setembro de 1968 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS DO IBRA INERENTES AO SETOR MUNICIPAL E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 272, de 21 de julho de 1972
Lei nº 107, de 25 de setembro de 1968 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÕES AO ENCARREGADO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (J.S.M.), ACUMULANDO-OS DOS TRABALHOS INERENTES A SECRETARIA DO COLÉGIO NORMAL SANTA ISABEL E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 25 de setembro de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO ATRASADO E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 17,25 (DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE UMA CAIXA POSTAL À DELEGACIA DE POLÍCIA E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 4,00 (QUATRO CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. JOSÉ MACHADO NETO E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 80,00 (OITENTA CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 25 de setembro de 1968 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AS DOTAÇÕES DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NA IMPORTÂNCIA DE NC$ 3.503,00 (TRÊS MIL QUINHENTOS E TRÊS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO ABRINDO NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 28,50 (VINTE E OITO CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE UM JOGO DE CAMISAS DE FUTEBOL PARA O PRIMEIRO TIME DO QUADRO DA CIDADE E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 110,00 (CENTO E DEZ CRUZEIROS) NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA LEGALIZAR PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SEGURO SOBRE VEÍCULO DA PREFEITURA E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 124,94 NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTO Á BONÉSIO E CIA. LTDA E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 32,00 (TRINTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DOIS (2) VOLUMES DO MANUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA DESTINADOS A DELEGACIA LOCAL E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 32,00 (TRINTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS) NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 25 de setembro de 1968 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTOS DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E UTENSÍLIOS DE USO MÉDICO, ABRINDO NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 97,46 (NOVENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 25 de setembro de 1968 Ementa: REGULARIZA DESPESA EFETUADA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 107,50 (CENTO E SETE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA CENTAVOS) NOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 25 de setembro de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE PROFESSÔRAS SUBSTITUTAS, DISTRIBUIÇÕES DE MERENDAS ESCOLARES NA ESCOLA COMBINADA “MARIA GONÇALVES CAPISTRANO” E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 134,68 (CENTO E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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