Matérias da Ordem do Dia (3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS XII, XIII, XIV, XV E XVI, DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO 2009, E REVOGA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE MARÇO DE 2011. - - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS XII, XIII, XIV, XV E XVI, DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO 2009, E REVOGA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
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Aprovado |