Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Ementa: " Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Heliodora; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."