Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Ementa: Altera Alíquota da Taxa de Administração, disposta na lei Complementar nº 60, de 26 de maio de 2022 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Munícipio de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.