Matérias da Ordem do Dia (7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito
Protocolo: 35
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Institui o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas e dietas especiais ou suplementos/complementos alimentar/nutricional pelo poder público municipal, para as pessoas específicas." - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 17/03/2023 - |
Aprovado |