Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 60 de 26 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.