Matérias da Ordem do Dia (22ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Nilton Fernandes Ferreira - Prefeito Municipal
Protocolo: 166
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 28/11/2023 - |
Aprovado |