Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 20ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora-MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Encaminhada ao Presidente da Câmara | 08/11/2023
Observação