Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em divida ativa do Município de Heliodora-MG e dá outras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação