Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2011 em 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 842/1993 E REVOGA A LEI Nº 1556/2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº842/1993 E REVOGA A LEI Nº1556/2010.