Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação