Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 13ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
" Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Heliodora; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação