Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Vereador) nº 15 de 2021 em 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei (Vereador) nº 15 de 2021

" Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Empresa que aderir a esse Programa.

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