Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 7 de 2021 em 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2021
"Altera os incisos I, III e VII do artigo 30, da Resolução n.º 016/2011."
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