| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Cheung de Lima - Prefeito Municipal
Turno:
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"Dá denominação à Prédio Público que especifica e dá outras providências".
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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"Altera a Lei Municipal nº 2.227/2024 que autoriza a concessão, de auxílios e dá outras providências."
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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Dispõe sobre a autorização de se associar ao Circuito turístico Caminhos da Mantiqueira, inscrito no CNPJ nº 04.958.114/0001-08, a concessão de contribuição, e dá outras providências.
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Cheung de Lima - Prefeito Municipal
Turno:
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'Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências".
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Não informada |
