{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1731, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12 de 2026", "autor": "Eduardo Cheung de Lima - Prefeito Municipal", "ementa": "\"Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS e incrementa a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio de Heliodora - MG., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}