Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 931, de 06 de fevereiro de 1997 | Selecione |
| Lei nº 1.491, de 19 de junho de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 931, de 06 de fevereiro de 1997 | Selecione |
| Lei nº 1.491, de 19 de junho de 2009 | Selecione |