Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2013)
Total de Legislações: 5
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 834, de 09 de junho de 1993 | Selecione |
| Lei nº 1.414, de 15 de março de 2007 | Selecione |
| Lei Complementar nº 11, de 28 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 891, de 20 de junho de 1995 | Selecione |
| Lei nº 883, de 15 de março de 1995 | Selecione |