Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 883, de 15 de março de 1995 | Selecione |
| Lei Complementar nº 13, de 13 de abril de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 883, de 15 de março de 1995 | Selecione |
| Lei Complementar nº 13, de 13 de abril de 2009 | Selecione |