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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 10 de 2014

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2014

Número

10

Data de Apresentação

24/04/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

209_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA CUMPRIR A LEI Nº 731/89 (CÓDIGO DE POSTURA), DO ART. 50 ATÉ O ART. 56 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, ONDE FALA DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO E TAMBÉM DAS PUNIÇÕES.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI