Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 23 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei Complementar nº 16, de 29 de março de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 23 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei Complementar nº 16, de 29 de março de 2011 | Selecione |