Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.685, de 30 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei Complementar nº 18, de 20 de setembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.685, de 30 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei Complementar nº 18, de 20 de setembro de 2013 | Selecione |