Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
23
Data de Apresentação
21/03/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 842/1993 E REVOGA A LEI Nº 1556/2010.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada