Requerimento nº 24 de 2021

Senhor Presidente: Paulo Eduardo Fernandes Silva. REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES e BRUNO PEREIRA INÁCIO vereadores, no uso de suas atribuições legais, vem através deste, requerer, seja DISPONIBILIZADO Livro de ATAS na forma Regimental disposto no art. 128, § 5o, IV e que as ATAS sejam redigidas na Mesa da Diretora no momento da Sessão Deliberativa Ordinária ou Extraordinária, pois não está correta a forma que está sendo realizado e o meio utilizado para redigir as ATAS. Ainda seja providenciada o mesmo a todas as Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA: A única menção sobre documento digital no Regimento Interno está no art. 47, §1 o que diz o seguinte: Art. 47 - Parecer é o pronunciamento de Comissões sobre a matéria sujeita ao seu estudo. § 1º - O Parecer será digitado em texto eletrônico e constará de 3 (três) partes: Nestes termos pede deferimento.