Requerimento / Plenário nº 8 de 2021

Eu, a vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de minhas atribuições, solicito que seja encaminhada a esta casa na forma da lei de responsabilidade fiscal do poder executivo, que até a presente data não apresentou as contas quadrimestrais referentes aos anos 2020/2021. Artigo 21 – As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. Parágrafo 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.