Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Incluído na Ordem do Dia | 16/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/01/2019

Unidade Local

CLJRDHC - Legislação, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

16/01/2019

Data Fim Prazo

16/01/2019

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.