Lei nº 11, de 12 de dezembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1955
Data
12/12/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/12/1955
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRATA-SE DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica