Lei nº 4, de 27 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1961
Data
27/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/12/1961
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica