Lei nº 594, de 19 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
594
Ano
1985
Data
19/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/09/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE 30% (TRINTA POR CENTO) AS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA MODALIDADE PARA COBRANÇA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica