Lei nº 10, de 07 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1963
Data
07/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/03/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SÔBRE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO EXERCÍCIO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica